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Ministra Ellen Gracie abre o 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul

 Quinta-feira, 23 de novembro de 2006

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, inaugurou o 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, nesta quinta-feira, 23/11. Na solenidade de abertura, a ministra destacou “a singular importância da agenda do encontro” que tratará de temas no âmbito do Mercosul como a questão sócio-laboral e aspectos trabalhistas, a discussão da tramitação das opiniões consultivas formuladas pelos Tribunais Superiores dos estados partes e o papel do recém-criado Parlamento na incorporação e efetividade das normas do Mercosul.

O evento aconteceu no Salão Portinari, do Palácio do Itamaraty, em Brasília e contou com a presença de autoridades brasileiras e estrangeiras, como o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que representou o presidente da República; o ministro interino das Relações Exteriores, embaixador Ruy Nogueira; os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ronaldo José Lopes Leal, e o deputado federal Sigmaringa Seixas (PT-DF), representando o presidente da Câmara dos Deputados.

Entre as autoridades estrangeiras, estiveram presentes os presidentes e representantes das cortes supremas do Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru. A Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi representada por delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e do Timor Leste.

Em seu discurso de boas vindas, a ministra Ellen Gracie comentou o cenário competitivo mundial, onde “questões fundamentais como investimento, emprego e, sobretudo, o tão almejado crescimento com desenvolvimento efetivo e justiça social estão inseparavelmente ligadas ao melhor direito, à segurança jurídica, à inteligência e agilidade legislativas, à eliminação de todo tipo de entulho burocrático ou administrativo, e muito especialmente à fundamental garantia de judiciários ágeis, efetivos, verdadeiramente justos”.

Em nome das cortes e delegações estrangeiras que participam do encontro, a vice-presidente da Corte Suprema de Justiça da Argentina, magistrada Elena Higton de Nolasco, destacou que o Mercosul está avançando em aspectos que pareciam impossíveis, como a questão aduaneira, que há alguns anos era quase uma utopia. Elogiou as iniciativas importantes dos países membros do Mercosul, entre elas os Encontros de Cortes Supremas. “Nós, os juízes, nos preocupamos não só com os negócios, mas também com os direitos humanos e sociais, razão que me parece tão relevante para que neste Encontro das Cortes Supremas conversemos a respeito de uma declaração sócio-laboral que seja realmente operativa, de forma permanente e imediata, em todos nossos países”, ponderou Elena Nolasco.

Falando aos jornalistas presentes, a ministra Ellen Gracie afirmou que a existência de um Parlamento no âmbito do Mercosul é um grande avanço, destacando a necessidade de uniformizar as legislações ou, ao menos, torná-las compatíveis. Para ela, o que se pretende com o Mercosul é “que as pessoas possam circular livremente, possam trabalhar e ter seus direitos assegurados em diversos países”. Apesar de prever o longo caminho a ser percorrido, citou um exemplo mais complexo no qual o Mercosul pode se espelhar “que é a União Européia, onde um número maior de países, com dificuldades de língua, com histórico de guerras, conseguiu chegar a essa construção democrática, uma construção de paz”.

A presidente do STF falou, ainda, da importância de se caminhar para a construção jurídica e efetiva de um tribunal supranacional, citando a existência do Tribunal de Assunção, atualmente dedicado a responder às questões consultivas dos juízos nacionais, para a solução de questões de direito dos tratados, que é o direito do Mercosul. “Essa é uma construção lenta que deve levar em consideração a questão da soberania dos países membros, mas nós estamos avançando nessa construção”, concluiu a ministra Ellen Gracie.


Leia a íntegra do discurso de abertura proferido pela ministra Ellen Gracie:


Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Doutor Marcio Thomaz Bastos, que também representa Sua Excelência o Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Embaixador Ruy Nogueira, Ministro interino das Relações Exteriores, Excelentíssimos Senhores, e prezadíssimos colegas Ministros do Supremo Tribunal Federal, Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ronaldo José Lopes Leal, Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Advogado-Geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Sigmaringa Seixas, também Representante de Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, Excelentíssima Senhora Vice-Presidente da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, Magistrada Elena Higton de Nolasco, aqui representando o Presidente Enrique Petracchi, Excelentíssimo Senhor Presidente da Corte Suprema de Justiça da República do Paraguai, Magistrado José Raúl Torres Kirmser, Excelentíssimo Senhor Presidente da Suprema Corte de Justiça da República do Uruguai, Magistrado Hipólito Rodríguez Caorsi, Excelentíssimo Senhor Ministro da Corte Suprema de Justiça da Bolívia, Ministro Jaime Ampuero Garcia, aqui representando o Presidente Hector Sandoval Parada, Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Constitucional do Chile, Ministro Juan Colombo Campbell, aqui representando o Presidente José Luís Cea Egaña, Excelentíssimo Senhor Presidente da Corte Suprema de Justiça da Colômbia, Ministro Yesid Ramírez Bastidas,

Excelentíssimo Senhor Presidente da Corte Suprema de Justiça do Equador, Ministro Jaime Velasco Dávila, Excelentíssimo Senhor Ministro do Tribunal Constitucional do Peru, Juan Francisco Vergara Gotelli, que representará Victor Oscar Shiyin García Toma, Excelentíssimos Presidente do Tribunal Supremo de Angola, Ministro Cristiano Augusto André, Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, Benfeito Mosso Ramos, Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Guiné-Bissau, Maria do Céu Silva Monteiro, Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Constitucional de Moçambique, Rui Baltazar dos Santos Alves, Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Magistrado Manuel Maria Duarte Soares, aqui representando o Presidente Jose Moura Nunes da Cruz, Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe, Maria Alice Rodrigues Vera Cruz de Carvalho,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Recurso do Timor Leste, Cláudio de Jesus Ximenes, Todos os que acabo de citar, membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa,

Excelentíssima Senhora Vice-Ministra do Trabalho, Emprego e Seguridade Social da Argentina, Noemi Rial, Excelentíssimo Senhor Vice-Ministro do Trabalho e Seguridade Social do Uruguai, Jorge Bruni, Excelentíssimos Senhores e Senhoras Embaixadores, e demais autoridades diplomáticas, Excelentíssimos Senhores Presidentes de Tribunais Superiores, Senhores Ministros, Senhores Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Senhores Presidentes de Tribunais de Justiça, Desembargadores federais, Juízes, juristas, acadêmicos, e demais autoridades, a quem peço me escusarem por não citá-los nominalmente, por não desejar incorrer em imperdoável omissão.

...


Senhoras e Senhores,

É com grande satisfação que dou as mais calorosas boas vindas a todos, e que agradeço profundamente, em nome do Supremo Tribunal Federal e em meu próprio, por terem aceito o convite para o Quarto Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, que ora iniciamos. Gostaria, antes de mais nada, de agradecer sensibilizadamente a calorosa acolhida e o apoio desta casa, e as generosas palavras de Vossa Excelência, Senhor Embaixador Ruy Nogueira.

Gostaria também de reconhecer de modo particular a presença de Vossa Excelência, Senhor Ministro da Justiça, e por seu intermédio a amabilidade de Sua Excelência o Senhor Presidente da República por se ter feito representar oficialmente nesta oportunidade.

Registro com muita satisfação a expressiva presença dos Excelentíssimos Senhores Parlamentares. Agradeço calorosamente, em especial, a presença de Vossa Excelência, Senhor Senador Renan Calheiros, e dos Excelentíssimos Senhores Senadores Alfredo Atanasof, da Argentina; Alfonso Gonzáles Núnez, Oscar Denis, e Marcelo Duarte, do Paraguai; do Deputado Roberto Conde, do Uruguai, e do Senador Sergio Zambiasi, do Brasil, todos integrantes da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. Ao saudá-los, cumprimento também todos os demais integrantes de nossos Legislativos aqui presentes ou que participarão do Encontro. Vossas presenças muito honram a todos nós, ao Supremo Tribunal Federal, e a mim pessoalmente.

Ressalto que essa cooperação entre diferentes poderes de cada um de nossos países, e muito particularmente no caso do Brasil entre o Judiciário, o Legislativo e esta casa de Rio Branco no que se refere a qualquer iniciativa afeta às relações exteriores, é marca permanente e criteriosamente observada dos esforços de cooperação que temos feito. Assim como também é, estou segura, o modelo adotado em cada país aqui presente. Que este é o caminho a trilhar é algo confirmado precisamente na consolidação, ao longo destes anos, dos encontros como o que hoje iniciamos. Trata-se de esforços altamente frutíferos, objetivos, atentos às realidades seja de nossos países, seja do processo de integração regional. Esforços voltados para resultados práticos, para respostas às demandas sociais, sem, entretanto, perder de vista o cuidado com o sólido embasamento teórico, a discussão profunda, a história, a melhor doutrina.

Desejo ainda salientar, e agradecer com ênfase, a importante presença fraterna conosco, este ano, dos Presidentes das Cortes Constitucionais de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, além de Representante de Portugal, todos membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP. Juntos, ontem, realizamos por primeira vez reunião inspirada por este saudável precedente do Mercosul, em que deliberamos de modo altamente positivo sobre a cooperação conjunta, seja no seio daquela Comunidade, seja futuramente entre esta e o próprio Mercosul. A meu ver, só esse desdobramento do Quarto Encontro já representa primeiro resultado concreto e digno de boa nota.

Senhoras e Senhores,


Esta é, sobretudo, uma ocasião festiva, de reencontro, com a marca da amizade. Por essa razão, serei concisa no que se refere à Quarta Reunião propriamente dita, mas há alguns aspectos que gostaria de frisar.

Em primeiro lugar, ressalto a singular importância da agenda da qual trataremos.

Discutir a questão sócio-laboral e aspectos das relações trabalhistas no âmbito do Mercosul, a meu ver, não representa mera escolha voluntarista de temas interessantes.

Ao contrário, significa que reconhecemos todos a intensa atualidade dessa questão, o fato de que emprego, trabalho, e muitíssimos de seus aspectos, todos importantes a seu modo, como salário digno; segurança jurídica; condições laborais; tratamento de situações específicas como a da mulher, do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo; trabalho e migração; uniformização de práticas; modernização de relações trabalhistas em geral; e tantos mais, são onipresentes em nossas respectivas agendas nacionais. Igualmente, são cada vez mais constantes e prementes na agenda comum.

Estas, Senhoras e Senhores, são questões efetivamente urgentes do dia-a-dia de nossos países e de nossos concidadãos, e talvez até mais intensamente da agenda internacional, na qual ainda revestem dificuldades adicionais, por exemplo ante os problemas conexos de deslocamento de empregos, aceleração de fluxos migratórios, choque cultural, diferenças religiosas e outros.

Ressalto que seus inúmeros reflexos já chegam com o mesmo vigor também aos nossos judiciários, dos quais, a cada dia mais, também se pede contribuição, soluções, respostas. E estas são pedidas, como disse, com crescente – e compreensível sentido  de urgência.

Assinalo que prosseguiremos com a discussão da regulamentação para tramitação das opiniões consultivas formuladas por Tribunais Superiores de Estados Partes, conforme decisão muito oportunamente adotada por nossa Terceira Reunião. Confio em que também sobre esse tema avançaremos muito positivamente.

Em terceiro lugar, gostaria de registrar minha grande confiança em que teremos discussão frutífera, aliás, como todas as que têm marcado estes nossos eventos  sobre o papel do recém-criado Parlamento na incorporação e efetividade das normas do Mercosul.

É praticamente desnecessário frisar o significado extraordinário dessa questão, bem como o longo caminho à frente com vistas à plena construção de um ambiente jurídico comum, realmente integrado. Parece-me evidente que esse percurso não poderia ter sucesso sem uma adequada moldura para participação legislativa. É, portanto, nesse sentido que acredito que a criação do Parlamento deve ser saudada, ao tempo em que também representa novos e complexos desafios.

A respeito, limitar-me-ei apenas a comentar que vivemos em mundo de competição feroz, em que questões fundamentais como investimento, emprego, e, sobretudo, o tão almejado crescimento com desenvolvimento efetivo e justiça social estão inseparavelmente ligadas ao melhor direito, à segurança jurídica, à inteligência e agilidade legislativas, à eliminação de todo tipo de entulho burocrático ou administrativo, e muito especialmente à fundamental garantia de judiciários ágeis, efetivos, verdadeiramente justos.

Em particular, enfatizo que nosso ambiente jurídico comum norteará decisões sobre investimentos, parcerias, negócios, sobre todo tipo de medidas importantíssimas para fazer com que emprego, desenvolvimento, progresso e bem estar possam vir a avançar aqui com a magnitude que necessitamos.

Por fim, acredito interessante observar que é comum o equívoco, ao menos por segmentos talvez menos informados, de que a agenda de integração evolui quase exclusivamente em função dos aspectos econômico-comerciais.

Em minha opinião, nada está mais longe da verdade! As naturais variações na velocidade do processo de integração econômica, e, sobretudo, comercial, aliás, comuns a processos similares, de modo nenhum, devem significar que não possamos avançar vigorosamente no campo jurídico-judiciário, e particularmente, em nossa esfera específica de cooperação e integração judiciárias.

Diria até mais: o avanço nas questões sociais, e particularmente, nas questões jurídicas, pode precisamente constituir injeção de fôlego, elemento importante de manutenção do “momentum” da integração, sobretudo naqueles períodos em que os avanços econômico-comerciais possam enfrentar naturais dificuldades.

Esses, Senhoras e Senhores, são alguns dos problemas que temos preferido ver como desafios, e, portanto, sabido enfrentar.

Desejo a todos sucesso nos trabalhos, e excelente estada no Brasil aos que vieram de tantos países irmãos. Para isso, um sem-número de colegas e servidores, em particular, do Supremo Tribunal Federal, não pouparam esforços, razão pela qual concluo com agradecimento especial a eles.

Muito obrigada.

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