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Indeferida liminar contra nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro

Terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedidos de liminar formulados pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que buscavam suspender os efeitos de decreto presidencial que nomeou Wellington Moreira Franco para o cargo de ministro de Estado chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. Segundo o ministro, relator dos Mandados de Segurança (MS) 34609 e 34615, a mera outorga da condição de ministro de Estado não garante qualquer imunidade a seu ocupante, e a prerrogativa de foro “não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular”.

A principal alegação dos partidos é a que de que a nomeação de Moreira Franco configuraria desvio de finalidade, uma vez que teria como objetivo lhe garantir prerrogativa de foro, obstruindo assim as investigações criminais no âmbito da operação Lava-Jato e impedindo a sua prisão.

Leia a íntegra das decisões:

- MS 34609

- MS 34615

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