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STF garante remição de pena pelo trabalho


Terça-feira, 4 de abril de 2017

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena (pagamento de dias de pena em dias de trabalho) o total de horas trabalhadas por um preso em jornada diária inferior a seis horas.


A Lei 7.210/1984, que regulamenta o pagamento de parte da pena com dias de trabalho, determina que a cada 3 dias de trabalho, com no mínimo 6 horas de atividades, é abatido do total da pena 1 dia. Ocorre que no estabelecimento onde o preso cumpria pena só havia trabalho de 4 horas diárias. Como o juízo da execução penal não subtraiu nenhum dia de trabalho da pena, por não cumprir o mínimo de 6 horas diárias, a Defensoria Pública da União recorreu ao STF pedindo a aplicação do princípio da humanidade da pena.

A Turma determinou que o total de horas de trabalho fossem somadas e divididas por 6, para encontrar a quantidade de dias que devem ser subtraídos da pena. No total, o sentenciado efetuou 91 horas de trabalho, resultando em 16 dias.

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