Brasília, 30 de outubro de 2020 - 20:23
TAMANHO 
- Referendada decisão que garante a estados, DF e municípios liberdade na adoção de medidas contra pandemia
- STF realiza webinário com Universidade de Oxford sobre governança de cortes supremas
- Luiz Fux é homenageado por contribuição pelo estreitamento das relações entre Brasil e Israel
- Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país
- 2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária
- 2ª Turma homenageia ministro Celso de Mello em sua última sessão no colegiado
- Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos
- Zoneamento ecológico-econômico do RJ não pode dispensar relatório de impacto ambiental
- Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição
- Assentamentos de reforma agrária podem ter licenciamento ambiental simplificado
- Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
- Lista suja do trabalho escravo é constitucional
- 2ª Turma autoriza extradição de colombiano acusado de tráfico de drogas nos EUA
- Começa na segunda-feira (21), a partir das 9h, audiência pública que debaterá Fundo do Clima
- Itaipu Binacional se submete apenas a tratado firmado entre Brasil e Paraguai
- Presidente do STF mantém decisão do STJ que afastou Witzel do governo do RJ
- Museu do STF ganha hotsite que mostra acervo histórico-cultural da Corte
- Ministro Dias Toffoli é homenageado em sua última sessão plenária como presidente do STF
- STF realiza sessão solene de posse do ministro Luiz Fux na presidência e da ministra Rosa Weber na vice-presidência
- Toffoli ressalta redução de 70% dos processos na pauta do Plenário em balanço de dois anos à frente do STF
- STF lança obra que reúne jurisprudência do STF sobre advocacia e OAB
- STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)
- DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de agosto
- Presidente do STF reafirma importância da segurança jurídica para a democracia
- Painel permite acesso em tempo real às estatísticas de julgamentos virtuais
- Negado trâmite a pedido de acesso da PGR à base de dados da Operação Lava-Jato
- Presidente do STF decreta luto oficial por 100 mil mortes pela Covid-19
- Número de decisões proferidas em julho pelo presidente do STF aumenta 128% em relação a 2019
- STF Educa: inscrições para cursos gratuitos de capacitação online estão abertas
- STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas
- Governador do PI pede liberação de R$ 1,6 bi do Fundeb para combate à Covid-19
- STF retoma sessões plenárias na segunda-feira (3) com ação sobre impacto da pandemia nas aldeias indígenas
- Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
- Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional
- Serviço ¿A Constituição e o Supremo¿ ganha nova versão
- Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
- Ministro Barroso convoca audiência pública sobre situação ambiental do Brasil
- Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país
- Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF
- Com carreira na Justiça do Trabalho, Rosa Weber é eleita vice-presidente após nove anos no STF
- Prazo para investigações no inquérito das fake news é prorrogado por 180 dias
- Toffoli encerra semestre agradecendo união, produtividade e empenho do Judiciário em meio à pandemia
- Com 37 anos de magistratura, Luiz Fux assumirá o mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro
- STF elege ministros Luiz Fux e Rosa Weber para presidente e vice no biênio 2020-2022
- Redução de vencimentos de servidores para adequação de gastos com pessoal é inconstitucional
- Tipificação do crime de desacato não viola a garantia de liberdade de expressão
- Plenário conclui julgamento sobre validade do inquérito sobre fake news e ataques ao STF
- Ministro Dias Toffoli rechaça banalização dos ataques à democracia
- Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
- Nota oficial
- Ex-presidentes da República rechaçam agressões ao STF e manifestam apoio à Corte
- STF presta homenagem ao ministro Marco Aurélio por 30 anos na Corte
- Ministério da Saúde deve restabelecer divulgação integral de dados sobre Covid-19
- Presidente do STF recebe manifesto em ato nacional pela defesa da democracia e do Judiciário
- Ministro Fachin determina suspensão de operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia
- Presidência do STF garante prestação jurisdicional com mais de 7,1 mil decisões emitidas em trabalho remoto
- Ministro assegura acesso de interessados aos autos do inquérito que apura fake news
- Ministro acolhe manifestação da PGR e rejeita apreensão de celular do presidente Jair Bolsonaro
- STF Educa abre inscrições para dois novos cursos gratuitos
- Secretária-geral da Presidência do STF destaca inovações tecnológicas em videoconferência com juristas
- Vice-presidente afirma que STF está vigilante a qualquer forma de agressão à democracia
- Serviço de atendimento telefônico para informações processuais do STF volta a funcionar das 8h às 20h
- STF chega a 2,5 mil processos recebidos relacionados à Covid-19
- STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso aos usuários
- Novo exame do presidente do STF dá negativo para Covid-19
- Ministro Celso de Mello determina arquivamento de pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República
- Sessões em ambiente virtual terão duração de seis dias a partir de 29/5
- Sessões em ambiente virtual terão duração de seis dias a partir de 29/5
- 2ª Turma assegura acesso de ex-presidente do Peru a delações da Lava-Jato
- Toffoli destaca importância dos defensores e das defensoras públicas em tempos de pandemia
- Ação de shopping contra proibição de serviços de entrega é julgada inviável
- STF mantém prazo para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020
- Presidente do STF decreta luto oficial de três dias em respeito às vítimas da Covid-19 no Brasil
- Presidente do STF decreta luto oficial de três dias em respeito às vítimas da Covid-19 no Brasil
- Sistema de votação das sessões virtuais do STF passa a disponibilizar a íntegra dos votos
- STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE
- Ministro Celso de Mello garante a liberdade de reunião e o direito de protesto contra o próprio STF
- STF julga prejudicado pedido de fixação de renda mínima temporária em razão da Covid-19
- Ministro Luís Roberto Barroso suspende determinação de retirada de corpo diplomático venezuelano
- Presidente do STF reforça necessidade de medidas coordenadas entre os entes da Federação para o enfrentamento da Covid-19
- Dias Toffoli destaca melhorias no Plenário Virtual em videoconferência com advogados criminais
- Presidente do STF registra em Plenário os 60 anos de Brasília e da sede do STF na capital
- STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
- STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
- Ministro julga inviável ação contra trâmite da chamada "PEC do Orçamento de Guerra"
- Presidência do STF alcança análise de 100% dos agravos em recursos extraordinários na área cível
- STF vai decidir se discos de vinil importados com obras de artistas brasileiros têm direito a isenção tributária
- Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
- Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio
- Confira as regras de funcionamento do STF em razão da pandemia
- Parceria entre TV Justiça e Secretaria de Educação do DF levará teleaulas aos alunos da rede pública durante a pandemia
- Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social
- STF realizará em abril as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história
- Toffoli nega seguimento a ação que pedia bloqueio de rodovias em São Paulo contra o novo coronavírus
- Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas
- Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários
- Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias
- Presidente do STF participa de reunião do Conselho Diálogo pelo Brasil, com Fiesp e empresários
- STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus
- Projeto de Lei prevê criação de comitê para enfrentamento do coronavírus
- STF mantém serviço de atendimento telefônico para informações processuais
- STF mantém realização de sessões presenciais e amplia possibilidades de julgamento por meio virtual
- Supremo desenvolve ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio digital
- Juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões
- Após reunião com ministro da Saúde, Supremo decide manter sessões presenciais
- Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS
- Plenário encerra julgamento de ação que questionava titularidade de área em SP
- Ministro assegura liberdade de expressão e libera curso sobre impeachment de Dilma Rousseff
- STF estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
- 1ª Turma do STF determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos
- STF vai decidir sobre a proibição de foie gras por município
- Ministro Dias Toffoli participa de campanha pela preservação de Brasília e restauração da Praça dos Três Poderes
- Plenário reafirma necessidade de novas eleições no caso de indeferimento de registro de candidato eleito
- STF declara constitucional quórum 10% nas eleições proporcionais
- Toffoli destaca pautas do STF para 2020 como cruciais para o desenvolvimento econômico do Brasil
- STF Educa: cursos online abertos ao cidadão chegam a 3,6 mil inscritos em menos de uma semana
- Ministro Gilmar destaca necessidade de preservar direitos dos cidadãos na discussão sobre acesso a dados virtuais
- Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
- Presidente do STF apresenta relatório de atividades 2019 e registra menor acervo de processos em 20 anos
- Ministro Dias Toffoli abre Ano Judiciário e destaca empenho do STF para garantir direitos fundamentais
- STF quer ouvir especialistas em audiência pública sobre Marco Civil da Internet
- Ministro Fux analisou mais de 460 processos no plantão judiciário
- STF recebe mais de 36 mil visitantes brasileiros e estrangeiros em 2019
- Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)
- Contas no Twitter e no YouTube permitem conferir informações oficiais do STF
- Suspensa ordem de demolição de benfeitorias no entorno do lago de hidrelétrica em SP
- Presidência do STF disponibiliza atualização de publicação com os principais resultados de 2019
- Lava-Jato: STF proferiu mais de 10 mil decisões e analisou 112 acordos de colaboração em cinco anos de operação
- 15 anos da Reforma do Judiciário são celebrados em obra sob coordenação do STF, do CNJ e da OAB
- Ministro Dias Toffoli: ''Temos que comunicar mais e melhor''
- STF realiza na segunda-feira (9) audiência pública sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária
- Dias Toffoli destaca avanços no combate à corrupção durante fórum da CGU
- Práticas vencedoras do 16º Innovare são premiadas no STF
- Professor alemão fala no STF sobre criminalização de condutas que negam o Holocausto
- STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público
- Ministra homologa acordo entre governo federal e Roraima para assistência a imigrantes venezuelanos
- Decisão suspende parte de sentença do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios
- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos
- Presidente do STF suspende nomeação de candidatos para cargos inexistentes no Amazonas
- Sessão solene homenageia centenário de nascimento do ministro Djaci Falcão (1919-2012)
- Ministra determina que TRF-4 revogue prisões decretadas unicamente com base na condenação em segunda instância
- Lei de Rondônia que impede cobrança de ICMS de igrejas é considerada inconstitucional
- Ministro Alexandre de Moraes recebe texto final do pacote anticrime organizado a ser votado na Câmara
- Ministro Dias Toffoli torna sem efeito requisição de relatórios de inteligência financeira
- XX Edição Teixeira de Freitas - 2019.2
- STF realiza nesta segunda-feira (4) audiência pública sobre liberdades de expressão artística, cultural e de comunicação
- Países do BRICS trocam experiências na área de tecnologia da informação e inteligência artificial
- Ministro suspende lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual
- STF valida regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
- STF julga nesta quinta (17) ações sobre prisão após condenação em segunda instância
- Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública
- Dias Toffoli participa de mesa-redonda no Tribunal Constitucional da Alemanha
- Lançada cartilha para aprimorar inclusão de pessoas com deficiência nas instituições públicas
- Ministra convoca audiência pública sobre liberdades de expressão artística, cultural, de comunicação e de informação
- Decano do STF receberá prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa 2019
- Falhas na denúncia inviabilizam ação penal contra estrangeiros acusados de lavagem de dinheiro
- Ministros do STF são homenageados com Troféu Dom Quixote e Medalha do Mérito Justiça & Cidadania
- Projeto piloto marca início da integração entre PJe e Cosumidor.gov.br
- Lei do Ceará sobre procedimento simplificado para licenças ambientais é constitucional
- STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar
- Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF
- STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos
- Na Colômbia, presidente do STF destaca papel moderador da Corte
- Acervo do STF chega a 35 mil processos e atinge menor marca desde a Constituição de 88
- Relatora arquiva ação sobre comercialização de satélite da Telebras para ampliar banda larga
- Dias Toffoli participa de encontro de presidentes de Cortes Constitucionais da América Latina
- Plenário presta homenagem a Raquel Dodge em sua última sessão como chefe do MPU
- STF investe em novas tecnologias para garantir mais agilidade à prestação jurisdicional
- STF suspende decisão que permitia apreensão de livros na Bienal do RJ
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- Acordo no STF destina verba recuperada da Petrobras à educação e ao meio ambiente
- STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
- STF realiza em outubro Seminário das Cortes Supremas do BRICS
- Ministros Toffoli e Fux fazem palestras em Londres sobre Inteligência Artificial e Processo Civil
- Abertura da XX Edição do Programa Teixeira de Freitas
- Mercosul e cooperação bilateral estão na programação do presidente Dias Toffoli na Argentina
- STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel
- Justiça e Governo Federal promovem ação conjunta para reduzir judicialização de benefícios previdenciários
- Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação técnica para promover ações no sistema penitenciário do DF
- Ministro Dias Toffoli se reúne com presidente da Corte Suprema da Argentina
- STF recebe ação contra MP da Liberdade Econômica
- Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra indicação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador
- Plenário homenageia decano Celso de Mello por 30 anos de atuação no STF
- Ministros elegem desembargador e juiz estadual para vagas de conselheiro do CNJ
- STF acolhe pedido da defesa do ex-presidente Lula para não ser transferido para São Paulo
- Presidência do STF analisa mais de 3,6 mil processos nas férias forenses
- Ações de acessibilidade no STF promovem inclusão social de pessoas com deficiência
- Supremo recebe ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais
- Sessões plenárias do STF resultaram no julgamento de mais de 1.600 processos no primeiro semestre
- Partido questiona atos do Ministério da Agricultura que liberam mais de 200 agrotóxicos
- Ministro Edson Fachin realiza palestra em seminário sobre a sistematização das normas eleitorais
- Decano do STF assegura a detentos de penitenciária em município de SP direito a banho de sol diário
- Pessoas com deficiência trabalham na digitalização de documentos do STF
- Presidente do STF apresenta relatório semestral e destaca ações de transparência e modernização administrativa
- Judiciário e Legislativo trabalham para destravar obras paradas, diz Toffoli
- Ministro Dias Toffoli defende maior participação das mulheres na política
- Presidente do STF inaugura nova Livraria do Supremo
- Presidente do STF apresenta balanço dos julgamentos colegiados realizados no primeiro semestre
- Suspenso dispositivo de medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura
- Ministro Dias Toffoli reúne-se com presidente e vice da Corte Suprema de Israel
- Ministro Dias Toffoli conhece sistema prisional israelense
- Audiência de custódia é indispensável para a Justiça brasileira, afirma ministro Dias Toffoli
- Supremo suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei
- 2ª Turma do STF anula interrogatório realizado durante busca e apreensão na casa de investigado
- Presidente do STF visita centro de tecnologia em Israel
- Jornalista e historiador Laurentino Gomes apresenta palestra sobre a construção da identidade brasileira
- Presidente do STF faz visita oficial a Israel para conhecer experiências nas áreas de IA e sistema prisional
- STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa
- Biblioteca do STF recebe dossiê comemorativo dos 800 anos da Universidade de Salamanca
- Painel Multissetorial amplia mobilização para combater notícias falsas
- Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos
- Porte de drogas para consumo pessoal é tema de Boletim de Jurisprudência Internacional
- Relatora determina nomeação de candidatos aprovados em concurso para auditor fiscal do trabalho
- Presidente do STF destaca função estabilizadora do STF no lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2019
- STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
- Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes
- Liminar suspende venda sem licitação de ações de subsidiária da Petrobras
- Ministra determina que Exército inicie perícia em áreas objeto de litígio entre Piauí e Ceará
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ação que pede criminalização da homofobia
- Presidente do STF suspende participação de município na obrigação de fornecer medicação de alto custo
- Presidente do STF destaca importância do julgamento de processos que tratam de temas da saúde
- STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos
- Corte no orçamento de institutos e universidades federais é questionado no STF
- STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
- Ministro Fachin fala sobre atuação do STF em almoço no Conselho das Américas, em Nova York
- Lançado no STF site desenvolvido em parceria entre CNJ e CNMP para monitorar processos de grande repercussão
- Decano anula decisão que determinava retirada de críticas de historiador em site de rádio
- Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência
- Ministro nega pedido de deputado para suspender deliberação da CCJ sobre reforma da previdência
- STF sedia evento para promover diálogo entre as cortes constitucionais sobre a harmonia do homem com a natureza
- STF julga constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública
- Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
- Ministros asseguram prerrogativas constitucionais a convocados para CPI de Brumadinho
- Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
- Decisão do STF que protege crianças de até 12 anos com mães presas preventivamente é tema de livro e conferência
- Presidente do STF ressalta papel da Corte para a estabilidade democrática
- Ministro Barroso participa de painel em Harvard sobre as relações entre Estado e religião no Brasil
- "Premiação contribui para o fortalecimento das instituições judiciárias", afirma presidente do STF no lançamento do Prêmio Innovare 2019
- Ministro Dias Toffoli participa de seminário no Senado em celebração ao Dia Internacional da Síndrome de Down
- Portal internacional do STF divulga Constituição Federal em inglês
- Ministro determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos
- Ministra Cármen Lúcia recebe a insígnia de Oficial da Ordem da Legião de Honra da França
- Ministro Alexandre de Moraes designa equipe de delegados em inquérito para apurar ameaças e fake news
- Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano
- Teixeira de Freitas - Tribunal recebe estudantes chilenas em programa de intercâmbio
- Ex-prefeito paraguaio extraditado por crime de homicídio será julgado também por tráfico de drogas
- Plenário do STF reafirma competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
- Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ
- CNJ promove seminário internacional sobre transparência e combate à corrupção
- Exposição no STF mostra papel das mulheres na construção de Brasília
- STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ
- Afastada aplicação de regime inicial fechado fixado fora dos parâmetros legais
- Inscrições para a 16ª edição do Prêmio Innovare vão até 25 de abril
- Reconhecida repercussão geral em recurso que discute posse de áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas
- Negado pedido de anulação de júri de viúva condenada por matar marido vencedor da Mega-Sena
- Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso para cargo de professor em instituto federal é tema de repercussão geral
- Decano declara omissão legislativa e afirma que homofobia representa forma contemporânea de racismo
- Primeira visitação do STF com tradução para Libras recebe grupo de 35 surdos
- Formulário do Conselho Nacional de Justiça ajudará vítimas de violência doméstica
- Partes e entidades interessadas se manifestam no STF sobre criminalização da homofobia
- Julgamento de ações sobre omissão do Legislativo para criminalizar homofobia prosseguirá nesta quinta-feira (14)
- CNJ realiza seminário sobre políticas judiciárias e segurança pública nos dias 25 e 26 de fevereiro
- STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial
- Judiciário e MP criam observatório para monitorar atuação da Justiça em desastres de grande impacto
- STF realiza sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2019
- Dias Toffoli abre Ano Judiciário defendendo equilíbrio institucional entre os Poderes
- Profissionais de imprensa devem se credenciar para sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2019
- "Na defesa do meio ambiente, a precaução é a mola-mestra", afirma ministro Luiz Fux após audiência com índios Xikrin
- Suspensa decisão do TJ-AM que determinou a retirada do ar de reportagens sobre senador
- O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, divulgou nota em solidariedade às vítimas da tragédia em Brumadinho (MG)
- Fux defere medida cautelar até que o relator analise a Reclamação do senador Flávio Bolsonaro
- Ministro Luiz Fux responde pelo plantão judicial do STF
- Liminar restabelece efeitos de decreto presidencial sobre exploração de petróleo e venda de ativos da Petrobras
- Negada liminar para que eleição da Mesa da Câmara seja por voto aberto
- STF profere cerca de 125 mil decisões judiciais em 2018
- Decano invalida portaria do Ministério da Justiça que determinava expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
- Restaurados dispositivos de norma da Anvisa sobre sabor e aroma em cigarros
- Ministro suspende decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras
- Presidente do STF apresenta balanço do primeiro trimestre de gestão
- STF realiza última sessão plenária do ano nesta quarta-feira (19)
- Acordo entre STF e DPU viabiliza acompanhamento a mais de 3 mil cartas de presos sem condições econômicas
- Secretário de Comunicação do STF defende transparência na publicidade estatal
- Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos
- Ministro Dias Toffoli afirma que, diante de uma sociedade em transformação, Justiça tem que se transformar
- Ministro Fux cassa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog
- Ministro Dias Toffoli cobra desburocratização com Estado eficiente, transparente e responsável
- Presidente do STF e Sérgio Moro falam sobre modernização da execução penal no Brasil
- Presidente do STF participa de lançamento de aplicativo de consolidação da legislação
- Ministro Dias Toffoli pede engajamento para reduzir desigualdade entre brancos e negros
- STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física
- Audiência de custódia e prisão domiciliar de mães e gestantes são destaques de relatório da CIDH
- Presidente do STF é homenageado pela PM-SP com a Medalha Brigadeiro Tobias
- Plenário julga constitucional norma que tipifica como crime a fuga do local de acidente
- 1ª Turma autoriza extradição de acusados do sequestro e do homicídio de filha de ex-presidente do Paraguai
- Ministro Dias Toffoli destaca importância da governança pública para a economia
- Ministro Dias Toffoli participa da abertura da XIII Semana Nacional de Conciliação
- STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades
- Encerramento do Programa Teixeira de Freitas 2018-2º
- Ministro Dias Toffoli regulamenta teletrabalho no STF e homenageia servidores
- Presidente do STF acompanha no TSE resultado das eleições e enfatiza respeito e fidelidade à Constituição
- STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador
- Presidente do STF recebe Medalha do Mérito Justiça & Cidadania
- STF mantém normas que preveem contribuição obrigatória de alunos matriculados em colégios militares
- Ministro Dias Toffoli apresenta avanços e desafios da Constituição Brasileira na Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito
- Ministro Dias Toffoli recebe representantes da magistratura feminina em almoço no STF
- Ministro Dias Toffoli ressalta cidadão como o ator mais importante na concretização do texto constitucional
- STF lança site comemorativo aos 30 anos da Constituição Cidadã
- Sessão Solene do STF celebra os 30 anos da Constituição Federal nesta quinta-feira (4), às 14h
- Profissionais de imprensa devem se credenciar para sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição
- Ministro Ricardo Lewandowski destaca amplitude do debate promovido pela audiência pública
- Ministro Dias Toffoli apresenta a jornalistas prioridades de sua gestão
- STF reduz em 30% acervo de processos na gestão da ministra Cármen Lúcia
- STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar
- Ministra Cármen Lúcia é homenageada em sua última sessão como presidente do STF
- STF realiza sessão solene de posse do ministro Dias Toffoli na Presidência nesta quinta-feira, às 17h
- Ministro Celso de Mello rejeita pedido de Lula para suspender decisão do TSE
- Credenciamento de imprensa para posse do ministro Dias Toffoli na Presidência do STF vai até dia 11
- Ministro Dias Toffoli lança a obra "30 anos da Constituição Brasileira"
- STF recebe 18ª edição do Programa Teixeira de Freitas
- STF recebe seminário "Elas por Elas" na segunda-feira (20), às 9h
- STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
- Ministra Cármen Lúcia destaca importância da participação dos cidadãos na democracia
- "A garantia da dignidade da pessoa humana é o princípio mais importante na Constituição de 1988", afirma ministra Cármen Lúcia
- Ministra Cármen Lúcia destaca ações contra o feminicídio durante abertura da XII Jornada Maria da Penha
- STF recebe mais uma edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo CNJ
- STF realiza audiência pública sobre descriminalização do aborto nos dias 3 e 6 de agosto
- Exposição no STF mostra ilustrações feitas com caneta esferográfica
- Partidos questionam proibição de showmícios em campanhas eleitorais
- TV Justiça: Entrada da Colômbia na Otan é tema do Direito sem Fronteiras
- STF mantém decisão que permite continuidade de leilão de distribuidoras da Eletrobras
- Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite
- Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde
- Mantida prisão de ex-gerente da Petrobras condenado na Operação Lava-Jato
- Suspensa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog
- Ministra suspende inscrição de Santa Catarina em cadastros de inadimplentes da União
- Presidente do STF determina que União se abstenha de bloquear R$ 575 milhões do Rio de Janeiro
- Ministro rejeita HC impetrado pela defesa do ex-governador José Roberto Arruda
- Ministro suspende lei de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe abordagem sobre gênero nas escolas municipais
- STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
- Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
- STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos
- TV Justiça: Direito sem Fronteiras fala da mudança da Embaixada Americana de Tel Aviv para Jerusalém
- 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
- Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório
- Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes
- STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
- Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prevê voto impresso
- CNJ promove seminário sobre liberdade de imprensa
- Ministra suspende autorização para importação de camarões do Equador sem análise de risco
- STF mantém suspensão de contrato da Telebras com empresa norte-americana para exploração de satélite
- Presidente do STF participou de seminário na UnB organizado por embaixadas de países africanos
- Ministro Alexandre de Moraes autoriza tomada de medidas para desobstrução de rodovias
- Temer pede medidas para desobstrução de rodovias federais e estaduais ocupadas
- Encerramento Teixeira de Freitas 17ª Edição
- 1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais
- STF julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
- 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJ-MG com base em regulamento local
- Ministro Dias Toffoli participa de fórum jurídico em São Petersburgo
- Ministério Público não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal
- Ministra Cármen Lúcia diz que leis brasileiras não consideram a realidade das mulheres
- STF referenda liminar que restabeleceu prazo de 30 dias para migração de parlamentares a novos partidos
- TV Justiça: Constituição chinesa é tema do Direito Sem Fronteiras
- Ministro determina baixa de processos contra parlamentares federais aplicando novo entendimento do STF
- Ministro Lewandowski lança no RJ, nesta sexta, livro sobre intervenção federal
- STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais
- Dez ministros votam pela restrição do alcance do foro para parlamentares federais
- Coletânea de jurisprudência tem nova edição para download gratuito em direito penal e direitos humanos
- Presidente do Chile é recebido no STF
- STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP
- Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf
- Plenário do STF nega concessão de HC de ofício para ex-ministro Antonio Palocci
- STF lança Cartilha do Poder Judiciário para público infanto-juvenil
- Ministro Ricardo Lewandowski lança livro nesta quarta-feira (11)
- STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula
- Direto do Plenário: STF retoma julgamento de HC do ex-presidente Lula
- STF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas
- STF concede salvo-conduto ao ex-presidente Lula até julgamento final de habeas corpus
- Ministra Cármen Lúcia fala sobre papel do Judiciário no 8º Fórum Mundial da Água.
- Presidente do STF recebe diretora-geral da Unesco
- Plenário reafirma competência do TSE para julgar recurso contra diplomação
- 17ª edição do Programa Teixeira de Freitas começa nesta segunda-feira (19)
- Programação do Canal Ponto Jus será transmitida pela internet
- STF conclui julgamento de ações sobre regras da Minirreforma Eleitoral
- 2ª Turma nega recurso de pastor condenado por discriminação religiosa
- Ministra Cármen Lúcia participa de encontro sobre segurança pública no Palácio do Planalto
- STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo
- Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos
- Jovem preso por pequena quantidade de droga irá responder a processo em liberdade
- STF expõe obras da mostra "Amazônia", do fotógrafo Sebastião Salgado
- STF concede HC coletivo a gestantes e mães presas preventivamente
- STF garante posse de terras às comunidades quilombolas
- Constitucional obrigação de planos de saúde ressarcirem o SUS por tratamentos de clientes na rede pública
- Lei estadual que obriga operadoras a informarem razão de negativa de tratamento médico é constitucional
- STF divulga Relatório de Atividades 2017
- STF mantém validade de norma da ANVISA que proíbe cigarros com aroma e sabor
- Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical
- Mantida execução provisória da pena de condenado por chacina em Minas Gerais
- Presidente do STF nega transferência de mexicano apontado como líder de cartel
- Presidente do Supremo suspende decisão que havia permitido posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho
- Documentário da TV Justiça apresenta trajetória do ministro Teori Zavascki
- Mantida decisão do STJ que restabeleceu prisão de acusados de chacina no Pará
- Ministra Cármen Lúcia recebe presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores
- Ministra defere liminar para permitir atendimento pelo SUS a pacientes de quatro municípios de SC
- STF vai discutir se acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico
- Supremo julga constitucional o programa Mais Médicos
- Mantida decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara
- Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar
- 2ª Turma: Entrega de cidadão extraditado que reingressa no Brasil dispensa novo julgamento
- Ministra Cármen Lúcia abre encontro nacional do Judiciário
- Ministro Fux participa de simpósio sobre arbitragem na Universidade de Oxford
- Mantida prisão de acusado de integrar grupo que pagava propinas a policiais do RJ
- Ministro nega trancamento de ação penal contra bispa Sonia Hernandes e apóstolo Estevam Hernandes
- Ministro nega liminar a procuradora de Justiça do RJ condenada por torturar criança
- Presidente defende papel do CNJ em definir políticas para acelerar prestação jurisdicional
- Ecad questiona lei de MT que isenta associações do recolhimento de retribuição autoral
- Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral
- Reserva de mercado de conteúdo publicitário em TV paga é julgada inconstitucional
- Ministro Celso de Mello será homenageado pela OAB
- Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo
- Relator vota contra restrição a homossexuais na doação de sangue
- Iniciado julgamento de extradição de ex-militar argentino acusado de crimes na ditadura
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- Programa Direito Sem Fronteiras discute fronteiras aéreas
- Ministro Dias Toffoli participa de evento da ONU, em Genebra
- Liminar garante a curador da mostra Queermuseu direito ao silêncio em depoimento a CPI
- Ministro nega liminar que pedia transferência de presos há mais de 2 anos em penitenciárias federais para estados
- STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido
- 1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
- Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
- Ministra Cármen Lúcia divulga relatório de primeiro ano de gestão à frente do STF
- 1ª Turma do STF determina afastamento do senador Aécio Neves do cargo
- Defesa de Cesare Battisti aciona STF contra possível revisão de ato que negou extradição
- Ministra Cármen Lúcia envia denúncia contra Michel Temer à Câmara
- Liminar suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor
- Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas preso preventivamente há 4 anos
- Fachin submete ao Plenário envio à Câmara de nova denúncia contra Temer
- Chega ao STF denúncia contra presidente da República, ministros e ex-parlamentares
- Teixeira de Freitas 2017-2º
- 1ª Turma nega aumento de pena de tráfico por uso de transporte público
- 1ª Turma mantém público depoimento de ex-diretor da Odebrecht ao MPF
- Negada extradição de vietnamita por apropriação de empréstimos imobiliários
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- ADI que pede descriminalização da Cannabis para fins medicinais será julgada no mérito
- Ministro Celso de Mello restabelece decisão do TSE que determina eleições suplementares no Amazonas
- Ministra Cármen Lúcia assegura que "clamor por justiça" não será ignorado pelo Supremo
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- Negado pedido de Lula para suspender ação penal em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba
- Plenário decide que é constitucional quarentena para recontratação de servidores temporários
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- Ministra Cármen Lúcia assina acordo contra corrupção com a Transparência Internacional
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- Confisco de bens utilizados no tráfico de drogas independe de habitualidade
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- Judiciários brasileiro e russo discutem acordo de cooperação jurídica
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- Ministro Lewandowski assina acordo para incentivar aplicação de medidas alternativas cautelares
- Cooperação judicial é tema de encontro entre presidente do STF e ministra da Justiça da China
- Presidente do STF cumpre agenda oficial em viagem à China
- Presidente do STF debate controle da poluição ambiental no Fórum de Boao para a Ásia
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- Supremas Cortes do BRICS propõem cooperação internacional para enfrentar desafios
- Presidente do STF: "Judiciário é ator fundamental ao equilíbrio institucional"
- Presidente do STF faz viagem oficial à China
- Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção
- Supremo recebe alunos pelo programa de intercâmbio
- Presidente do STF visita Suprema Corte do Reino Unido
- Ministro Lewandowski profere palestra na Inglaterra sobre normas e sanções internacionais
- Presidente do STF é recebido nos palácios de Buckingham e Westminster
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- Presidente Ricardo Lewandowski é recebido em audiência pelo Papa Francisco
- Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, desta terça-feira (17)
- Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos
- Presidente do STF assina documento inédito com CIDH nesta terça-feira (10)
- Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
- STF firma convênios com Ajufe e UnB para intercâmbios internacionais
- Ministro Lewandowski assume Presidência da Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza
- Presidente do STF participa de sessão plenária da Comissão de Veneza na sexta (12/12)
- Ministro Lewandowski encerra Encontro Nacional do Poder Judiciário em Florianópolis (SC)
- Ministro Teori Zavascki participa de seminário sobre Direito Constitucional na África
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- Pronunciamento do Ministro-Presidente do STF no Terceiro Congresso da Conferência Mundial Sobre Justiça Constitucional
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- Seul: ministro Lewandowski destaca decisões do STF em encontro de Cortes Constitucionais
- Ministra Cármen Lúcia representa STF em reunião da Comissão de Veneza
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- Presidente do STF participa de encontro de Cortes Constitucionais na Coreia
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- Ministros do STF visitam o Tribunal Constitucional do Chile
- Programa Teixeira de Freitas - 1ª edição 2014
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- Ministra Cármen Lúcia participa de encontro de cortes constitucionais da América Latina na Argentina
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- Presidente do STF abre encontro da Comissão de Veneza em Ouro Preto (MG)
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- Ministra Cármen Lúcia participa da Plenária da Comissão de Veneza
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- Presidente do STF abre Ano Judiciário de 2014
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- VIII Encontro de Cortes Supremas do MERCOSUL e Associados
- Ministro Cezar Peluso realiza visita oficial aos EUA
- Brasil e França intensificam cooperação judiciária
- Brasil integrará sistema internacional de coleta de dados sobre a Justiça
- Justiça em Números 2009
- ConJur - Entrevista com o Ministro Cezar Peluso
- Controle de constitucionalidade na França - Questão Prioritária de Constitucionalidade
- Presidente da Colombia visita o STF
- STF lança seu novo Portal Internacional
- Ministro Dias Toffoli suspende os processos de planos econômicos
- Ministro Ayres Britto decide liminar em ADI que questiona dispositivos da Lei Eleitoral
- STF recebe a visita oficial do presidente da República de Camarões
- STF recebe visita do presidente de Angola e delegação
- Ministro Cezar Peluso recebe visita do presidente de Angola nesta quarta-feira (23)
- Iniciativas de sucesso do Judiciário brasileiro são exemplo para Cabo Verde
- Delegação de Cabo Verde visita STF nesta terça-feira
- Presidente do STF recebe delegação parlamentar para as relações com os países do Mercosul
- Delegação Parlamentar para as Relações com os Países do Mercosul visita STF nesta terça-feira (25)
- TV Justiça: programa Cortes Supremas mostra projeto de Camarões que garante às mulheres o direito à educação
- Presidente do STF participa da 81ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza
- STF recebe visita do presidente da Guiné-Bissau na próxima segunda-feira (7)
- Países do Mercosul e associados firmam acordo para intercâmbio de magistrados e servidores da Justiça
- Estudantes de Direito brasileiros podem fazer estágio em países do Mercosul
- Programa Cortes Supremas mostra decisão inédita do Chile sobre crime contra a humanidade
- Presidente da África do Sul visita o STF nesta sexta-feira (9), às 15h30
- Presidente da África do Sul é recebido pelo ministro Gilmar Mendes
- STF disponibiliza consulta sobre Tratados de Extradição
- Presidente do STF apresenta estrutura do Judiciário brasileiro a delegação argentina
- Grupo de trabalho discute os direitos fundamentais no âmbito do Mercosul
- Intercâmbio de juízes do Mercosul é tema do programa Fórum
- Programa Cortes Supremas fala do VII Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Programação da Rádio Justiça destaca caso Nelsinho Piquet sob a ótica da Justiça Desportiva e julgamento de Cesare Battisti
- Em viagem à Rússia, ministros do STF conhecerão Cortes, MP, Tribunal de Arbitragem e assinarão acordo
- Programa Cortes Supremas fala da estrutura do Poder Judiciário brasileiro e de Lei de Imprensa
- Supremo encerra semestre com balanço de atividades
- Programa Cortes Supremas fala da cooperação consular entre os países do Mercosul
- Dia Mundial do Meio Ambiente: Supremo debate o tema em processos polêmicos
- Debate sobre importação de pneus usados volta ao Plenário do STF esta semana
- Portal do STF traz serviços e informações sobre cooperação internacional
- Magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos visita STF e instalações da Rádio e TV Justiça
- Presidente do Paraguai fala sobre modernização do Judiciário com ministro Gilmar Mendes
- Presidente do STF participa da Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional no México
- Secretário-geral da Comissão de Veneza saúda a adesão do Brasil ao órgão constitucional da Europa
- Brasil é membro efetivo de órgão consultivo do Conselho da Europa para assuntos constitucionais
- Pedido de vista suspende julgamento após voto da relatora contra a importação de pneus usados
- Pedido de vista do ministro Eros Grau adia julgamento sobre importação de pneus usados
- Organizações ligadas a direitos humanos e meio ambiente contestam importação de pneus usados
- Ministra Cármen Lúcia apresenta relatório sobre a ADPF 101
- Pneus usados: Procuradoria Geral da República manifesta-se pela procedência da ADPF 101
- Pneus usados: Ação pede constitucionalidade de diversas normas que proíbem a importação
- Decisões judiciais que autorizaram importação de pneus usados motivaram ação no Supremo
- Supremo recebe a visita do presidente da República da Namíbia
- MPF defende arquivamento de ação contra portaria que proíbe importação de pneus usados
- Presidente do STF declara aberto o Ano Judiciário 2009
- STF reafirma o papel do Brasil perante as cortes constitucionais do mundo em 2009
- TV Justiça estreia programa Cortes Supremas nesta quarta-feira (1º), às 21 horas
- STF disponibiliza julgamento de repercussão geral na Internet
- STF e Senado firmam acordo para inserir legislação e jurisprudência em banco de dados global
- Presidente do STF concede entrevista coletiva hoje (21), às 12h30, para falar do Tribunal do Mercosul
- Tem início o primeiro painel do 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Representantes de países convidados falam na abertura do primeiro painel
- Próximo encontro de Cortes Supremas do Mercosul poderá ser na Argentina
- Participantes de Encontro de Cortes Supremas debatem sobre Carta de Direitos Fundamentais do Mercosul
- Ministro Gilmar Mendes abre o 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Íntegra da entrevista concedida pelo ministro Gilmar Mendes na sexta-feira (21)
- Encontro de Cortes Supremas do Mercosul foi suspenso para o almoço
- Encontro de Cortes encerra-se com regulamentação da secretaria do fórum permanente
- Encontro de Cortes do Mercosul debate a criação do ¿Mandado de Captura¿
- Criada conferência das Jurisdições Constitucionais das Cortes dos países de língua portuguesa
- Autoridades falam da importância do 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Direito da Integração e o Mercosul em debate no programa Fórum, da TV Justiça
- Começa hoje o VI Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Acompanhe os detalhes do VI Encontro de Cortes Supremas do Mercosul na programação da Rádio Justiça
- Rádio Justiça: sessão plenária e 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul em destaque
- Países da CPLP assinam declaração conjunta durante encontro de Cortes do Mercosul
- Tribunal do Mercosul é um dos temas da 6ª edição do Encontro de Cortes Supremas do bloco
- STF reafirma o papel do Brasil perante as cortes constitucionais do mundo
- Cortes Supremas debatem a criação do "Tribunal do Mercosul"
- Falta um mês para o VI Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Ministro Gilmar Mendes fala sobre o papel das constituições nacionais em evento na Itália
- Ministro Gilmar Mendes participa do encontro da Comissão de Veneza, na Itália
- Ministro Gilmar Mendes discursa em reunião preparatória do fórum de cortes do Mercosul
- Rádio Justiça: Presidentes da Argentina e do STF discutem integração do Judiciário no Mercosul
- Cristina Kirschner promete trabalhar pela integração das cortes constitucionais
- Ministro Gilmar Mendes apresenta balanço do primeiro semestre
- Intercâmbio jurídico na área do Mercosul é tema de audiência de Gilmar Mendes com ministro da Educação
- STF realiza hoje audiência pública sobre importação de pneus usados
- MRE adverte sobre sanções internacionais se a compra de pneus usados for liberada
- Começa no STF audiência pública sobre importação de pneus usados
- Audiência pública sobre importação de pneus usados recebe 21 inscrições
- Gilmar Mendes recebe em audiência novo presidente da Ajufe
- STF autoriza extradição de uruguaio acusado de transportar 400 kg de maconha
- Rodízio na presidência das Turmas e nova classe processual são temas de sessão administrativa no STF
- Marcada para o próximo dia 27 audiência pública sobre importação de pneus usados
- 10 de maio: Judiciário independente no Brasil completa 200 anos
- 10 de maio: Judiciário independente no Brasil completa 200 anos
- Íntegra da entrevista coletiva do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes
- TV Justiça comemora 200 anos do Judiciário Independente com programação especial
- Ministro Gilmar Mendes afirma que vai dar continuidade à reforma do Judiciário
- Ministra Ellen Gracie reúne-se com presidente do BID e discute projetos para o Judiciário
- Projeto Bicentenário: muitas ações em um ano de atividades
- Supremo mantém impedimento de importação de pneus usados
- Ministra Ellen Gracie recebe visita oficial do grão-duque de Luxemburgo
- 1ª Turma nega pedido de suspensão de ação penal contra acusado por contrabando de pneus
- Plenário arquiva ação de ex-deputados brasileiros que queriam permanecer no Parlamento do Mercosul
- Supremo recebe comitiva da República da Guiné-Bissau
- Trabalhos do 5º Encontro prosseguem no período da tarde
- Solução de conflitos deve ser conseguida por ações processuais, diz ministro chileno
- Representante da ONU elogia acordos do Mercosul e aponta como pode ser melhorada a cooperação internacional
- Secretário de previdência social brasileiro fala sobre inclusão do funcionalismo público no acordo do Mercosul
- Recomeçam palestras do 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Representante da OEA fala em painel sobre o avanço da cooperação judicial no Mercosul
- Professor brasileiro fala da importância do direito internacional nas relações entre países
- Primeiro painel tratou das redes de acordos internacionais para proteger os cidadãos
- Palestras do 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul começam às 9h nesta sexta-feira
- Palestra de Jean Michel Arrighi dá continuidade ao segundo painel do Encontro
- Países participantes do 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul assinam acordos de cooperação
- Lorenzetti: Sem estado democrático e judiciário forte, defesa do cidadão no Mercosul não será concreta
- Especialistas comentam a importância do Encontro de Cortes do Mercosul
- Diretor do CEDI fala sobre o avanço da cooperação judicial
- Começa segundo painel do 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Convênios internacionais de seguridade social é o tema do discurso de representante paraguaio no Encontro de Cortes do Mercosul
- Cooperação judicial entre países do Mercosul está aumentando, diz ministra uruguaia
- Começa no STF a quinta edição do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Avanço da cooperação judicial no Mercosul é tema do segundo painel
- Argentino abre o primeiro painel do Encontro e trata dos acordos firmados entre os países do Mercosul
- Ministra Ellen Gracie abre hoje 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Chanceler brasileiro e presidente da Suprema Corte uruguaia discursam na abertura de Encontro
- Autoridades falam da importância do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Ministra Ellen Gracie discursa na abertura do 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- TV Justiça transmite ao vivo o 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Reportagens especiais na TV Justiça contam a história dos Encontros de Cortes Supremas do Mercosul
- Especialista afirma que Encontro de Cortes Supremas representa abertura à integração
- Concurso para juiz de paz em discussão na Rádio Justiça nesta quinta
- Começa amanhã (8) mais uma edição do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Previdência é o tema principal do 5° Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Criação de tribunal supranacional e os sistemas jurídicos dos países do Mercosul em discussão na Rádio Justiça nesta quarta
- Representantes do Judiciário do Mercosul prestigiam o 5º Encontro de Cortes Supremas
- Site do 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul entra no ar
- Parlamentares discutem importação de pneus recauchutados com a presidente do Supremo
- 5º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul debate questão previdenciária
- Supremo realiza Encontro Luso Brasileiro para debater temas do Judiciário
- Supremo cassa decisão judicial que permitiu importação de pneus usados
- Diferenças entre Mercosul e União Européia na pauta do Encontro Luso Brasileiro
- Começa hoje o Encontro Luso Brasileiro promovido pelo STF para debater temas do Judiciário
- STF promove Encontro Luso Brasileiro para debater temas do Judiciário
- Supremo recebe visita do presidente de Moçambique
- Ministro Ayres Britto vai à reunião preparatória do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Paraná questiona em ADI proibição de importar pneus recauchutados e usados
- Chanceler brasileiro vem ao Supremo conversar sobre Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Supremo recebe visita do presidente da República Dominicana
- Comitiva de Mulheres da Carreira Jurídica elogia exposição das Constituições brasileiras
- Missão oficial libanesa vem ao STF conhecer Sistema de Certificação Digital
- STF indefere liminar para suspender trâmite de resolução sobre o Parlamento do Mercosul
- STF propõe projeto de intercâmbio entre estudantes de Direito do Mercosul
- Embaixadores junto à CPLP se dizem otimistas em relação às parcerias com o STF
- Ellen Gracie recebe representantes da CPLP nesta terça-feira (13)
- Ellen Gracie e Celso Amorim formalizam criação de núcleo sobre aplicabilidade de normas do Mercosul
- Criação de grupo de integração do Mercosul é objetivo de encontro entre a presidente do STF e o chanceler Celso Amorim
- STF nega liminar a acusado de contrabando de pneus
- Ellen Gracie e Celso Amorim falam sobre acordos para integração do Mercosul
- O papel do Parlamento do Mercosul na incorporação e na efetividade normativas é tema do II Painel
- Painel discute regulamento das solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
- Ministro Francisco Rezek abre conferência sobre competência consultiva dos tribunais internacionais
- II painel do Encontro de Cortes Supremas debate papel do Parlamento do Mercosul
- Em Painel, representantes dos ministérios do Trabalho destacam importância de uma agenda sociolaboral do Mercosul
- Competência consultiva dos tribunais internacionais abre manhã de palestras no Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- 4º Encontro de Cortes Supremas se encerra com declaração conjunta, acordo e anteprojeto
- Último Painel 'Encontro de Cortes Supremas do Mercosul' aborda integração e segurança jurídica
- Palestra fala da admissibilidade de solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
- Ministra Ellen Gracie abre hoje o 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Ministra Ellen Gracie abre o 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Países de língua portuguesa estabelecem acordo no âmbito judiciário para compartilhar informações constitucionais
- Ministro Francisco Rezek fará conferência sobre competência consultiva dos tribunais internacionais
- STF promove reunião com países da CPLP para formação de banco de dados de jurisprudência constitucional
- Cortes Supremas do Mercosul vão debater direitos laborais
- Sistema de Opiniões Consultivas será tema principal do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Presidente do STF afirma que o Judiciário é imprescindível para a integração do Mercosul
- Cortes Supremas do Mercosul discutem sistema jurídico comum
- Encontro de Cortes Supremas quer harmonização legislativa do Mercosul
- Integração dos direitos trabalhistas é tema do Encontro de Cortes Supremas
- 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul estimula solução de controvérsias
- STF recebe a visita do presidente do Peru, Alan García Pérez
- Site do 4º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul será lançado nesta quarta-feira
- Grupo que debate o seqüestro internacional de crianças define estratégias
- Presidência da República ingressa com ADPF contra decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados
- Ministra Ellen Gracie recebe condecoração no Paraguai
- presentante do Conselho Constitucional de Moçambique visita STF
- Ministra Ellen Gracie convida países da CPLP para o IV Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Leia a íntegra da entrevista coletiva da ministra Ellen Gracie
- Participação feminina nos poderes institucionais é tema de encontro entre Ellen Gracie e Michelle Bachelet
- Presidente da Corte Suprema de Justiça da Guatemala visita o Supremo
- STF e Corte Suprema do Marrocos assinam protocolo de cooperação
- Ministra Ellen Gracie faz balanço 3º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Painel debate saídas para evitar conflitos entre direito nacional e direito comunitário
- Evento que reúne Cortes Supremas do Mercosul inicia o segundo dia de discussões
- Encontro discute as relações trabalhistas no Mercosul
- Especialistas comparam integração da UE e do Mercosul
- Declaração do 3º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul e Associados encerra evento
- Encerrado o quarto painel do Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Cortes Supremas ressaltam importância da proteção ao direito laboral no Mercosul
- Aplicação da Declaração Sociolaboral do Mercosul é tema do último painel do encontro
- A jurisdição das relações trabalhistas no Mercosul é tema de painel
- Segurança jurídica é condição básica para consolidação do Mercosul, diz Calheiros
- Presidentes de Cortes Supremas assinam Regimento Interno do Fórum
- Palestrantes falam sobre o papel da imprensa na consolidação do Mercosul
- Magistrados de cinco países falam da aplicação de normas do Mercosul
- Magistrados discutem regimento interno do fórum de cortes do Mercosul
- Jobim ressalta importância da supremacia de acordos internacionais
- Íntegra do discurso do ministro Jobim na abertura do 3º Encontro de Cortes Supremas
- Expositores do 2º painel abordam o papel da imprensa na consolidação do Mercosul
- Encerrado primeiro painel no Encontro de Cortes do Mercosul
- Empresários destacam importância da segurança jurídica
- Em debate a segurança jurídica para a evolução do Mercosul
- Discurso do presidente da ANJ, Nelson Sirotsky, no 3º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul e Associados
- Duhalde destaca o Mercosul como o caminho para a sonhada integração latino-americana
- Congresso deve participar da elaboração de tratados internacionais, diz Jobim
- Debate valoriza papel da imprensa na integração do Mercosul
- Começa o 3º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Aplicação das normas do Mercosul é tema do primeiro painel
- Ministra Ellen Gracie destaca abrangência de temas em encontro de Cortes Supremas
- Ellen Gracie dá entrevista coletiva sobre encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Presidentes de tribunais de países de língua portuguesa visitam o Supremo
- Encontro de Cortes Supremas do Mercosul tem nova etapa preparatória
- Começa no Uruguai fase preparatória para o encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Magistrados analisam desenvolvimento empresarial no Mercosul
- Presidente do Uruguai visita o Supremo
- TV e Rádio Justiça transmitem ao vivo encerramento do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Wilfrido Brix sugere criação de comitê para solucionar disputas regionais
- Presidente Lula recebe ministros das Cortes Supremas do Mercosul
- Ministro Carlos Velloso defende criação de um Tribunal de Justiça do Mercosul
- Ministra da Corte Suprema argentina sugere criação de Direito de Integração dos países do Mercosul
- Ministra argentina sugere regulamento temporário para solucionar controvérsias do Mercosul
- Mercosul deve lutar pela criação de mecanismo permanente de solução de controvérsias
- Leia a íntegra da Carta de Brasília, documento final do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Harmonização legislativa no Mercosul é discutida no último dia do encontro de cortes supremas
- Grebler defende a uniformização de ordenamento jurídico do Mercosul
- Encontro termina com a assinatura da Carta de Brasília
- Encerramento do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul é antecipado para as 17 horas
- Raúl Torres defende assinatura de protocolos para ampliar cooperação judiciária
- Rompaey salienta problemas burocráticos entre os países do Mercosul
- Presidentes das Cortes Supremas do Mercosul são homenageados
- Rádio Justiça transmite ao vivo 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Painel inaugural do encontro de cortes do Mercosul debate caminhos para eliminar assimetrias constitucionais
- Ministra Ellen Gracie fala sobre perspectivas de trabalho no 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Ministra da Corte Suprema argentina propõe criação de órgão institucional no âmbito do Mercosul
- Íntegra do discurso do ministro Nelson Jobim na abertura do 2º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
- Cooperação Judiciária brasileira entre países do Mercosul é tema de debates
- Começa encontro de cortes supremas do Mercosul
- Encontro de Cortes Supremas do Mercosul começa neste domingo
- Encontro reúne presidentes das cortes supremas do Mercosul
- Presidente do STF recebe presidente da Finlândia
- Ministros da Justiça de países de língua portuguesa visitam Supremo
- Ministros do STF negam execução de Carta Rogatória por falta de ratificação de acordo com a Bolívia
- Celso de Mello decreta prisão preventiva de seqüestrador de Olivetto
- Ministro Celso de Mello determina que missão diplomática do Chile preste esclarecimentos sobre pedido de Extradição de Norambuena
- Presidente do STF comparece a abertura da Reunião de Cúpula dos Países de Língua Portuguesa
- STF recebe visita do presidente do Timor Leste
- Presidente do Supremo recebe visita do presidente do México
- Marco Aurélio recebe parlamentares espanhóis
Destaques
Extravio de bagagens é regido por convenções internacionais
Quinta-feira, 25 de maio de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que tratados internacionais ratificados pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros.
A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".
Leia mais: Transporte aéreo deve seguir convenções internacionais sobre extravio de bagagens
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