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Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica

Quarta-feira, 28 de junho de 2017

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, para manifestação, a Petição (PET) 7115, que trata de procedimento criminal contra o ministro Admar Gonzaga Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, por suposta prática de lesão corporal e injúria em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro determinou, ainda, a retirada do sigilo na tramitação dos autos.

No despacho, o decano do STF destacou que, no caso, a retratação realizada pela vítima perante a autoridade policial não prejudica o prosseguimento da investigação quanto ao suposto delito de lesões corporais. Nesse sentido, o ministro Celso de Mello citou a decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, segundo a qual a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

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