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Mantida decisão da Câmara que negou pedidos de oitiva em denúncia contra o presidente da República

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou o Mandado de Segurança (MS) 34991 e indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 34994, ambos impetrados por deputados federais contra a negativa, pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), de requerimentos para a oitiva de pessoas e requisição de documentos para a análise da denúncia por crime de corrupção passiva (Solicitação para Instauração de Processo - SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer.
O presidente da CCJC indeferiu os requerimentos sob o argumento de que a produção de provas, incluídos os interrogatórios dos denunciados e oitiva de testemunhas, bem como a realização de perícias, deverão ocorrer perante o STF, a quem cabe o julgamento de eventual ação penal contra o presidente da República.
MS 34991
 

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