TAMANHO Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte
Destaques Imprimir

Rejeitado mandado de segurança de deputado que pedia retorno ao cargo antes do término de licença

Terça-feira, 18 de julho de 2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu Mandado de Segurança (MS 35016) em que o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) requeria o retorno imediato às suas atividades parlamentares. A ação questiona ato do presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que indeferiu solicitação de retorno do parlamentar ao cargo antes do término da licença consecutiva (saúde e interesse particular). A ministra verificou no caso "manifesta inviabilidade" do pedido formulado, em especial diante da natureza interna corporis da questão trazida nos autos.

O deputado relata que solicitou ao presidente da Câmara licença para tratamento de saúde por nove dias e, na sequência, licença para tratar de interesses particulares por cento e doze dias. Posteriormente, protocolou junto à presidência da Câmara pedido de reassunção imediata do mandato, diante da melhora do quadro de saúde e da situação política do país. De acordo com os autos, o presidente da Câmara indeferiu o requerimento sob o argumento de que, segundo o regimento interno da Casa, "a formalização de requerimento de licença consecutiva que enseja a convocação de suplente é ato irretratável e a reassunção do mandato por parte do titular apenas é possível ao final do prazo da licença".

Decisão

A ministra Cármen Lucia explicou que para a análise do pedido formulado nos autos é necessário exame prévio das normas regimentais que regulam a concessão de licença ao parlamentar e a convocação de suplente para a vaga surgida, hipótese que evidencia a natureza interna corporis da questão. Segundo a ministra, no caso concreto, a discussão da validade da licença e de sua pendência resolve-se com base nas normas internas da Casa Legislativa, com o exame do pedido formulado e encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, seu período, sua motivação, a convocação do suplente, dentre outros elementos internos. "A matéria é, pois, de cuidado único e interno do corpo legislativo competente, alheia, assim, à competência do Poder Judiciário, limitando-se à questão de organização e dinâmica interna dos órgãos que compõem os Poderes".

Leia Mais: Rejeitado mandado de segurança de deputado que pedia retorno ao cargo antes do término de licença
 

Fale conosco
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000