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Ministro nega liminar a procuradora de Justiça do RJ condenada por torturar criança

Segunda-feira, 13 de novembro de 2017

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 149330, impetrado em favor de Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes, procuradora de Justiça aposentada do Estado do Rio de Janeiro, condenada por torturar uma menina de 2 anos e 10 meses que pretendia adotar. No STF, ela sustenta a tese de que o foro especial por prerrogativa de função, assegurado a membros do Ministério Público, foi mantido com a aposentadoria, e por isso deve ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não pelo primeiro grau de jurisdição.

Ao rejeitar habeas corpus lá impetrado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) observou que o entendimento do Supremo é de que a prerrogativa só existe durante o exercício do cargo.

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