Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 17:00
Além de autor da obra, Lewandowski também é o relator de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSol contra o decreto de intervenção federal na área da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Em seu estudo, o ministro do STF afirma que a intervenção no RJ tem caráter civil, não podendo ser considerada uma ação militar.
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