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STF mantém suspensão de contrato da Telebras com empresa norte-americana para exploração de satélite

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 1157) apresentado pela União contra decisão da Justiça Federal que determinou a suspensão de contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a ViaSat Inc. visando à exploração da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Segundo a avaliação do caso pela ministra, seria mais prejudicial ao interesse público, num momento em que a questão ainda está em análise inicial pelo Judiciário, a implementação das atividades pela empresa contratada.

Entenda o caso

O SGDC foi lançado pelo Brasil maio de 2017. Segundo a Telebras, o satélite “utiliza a alta capacidade da banda Ka para ampliar a oferta de banda larga aos locais mais distantes do Brasil com internet de qualidade”.

Em ação ajuizada em março, a Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e a Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. afirmam que a Telebras teria promovido, em outubro de 2017, leilão para a comercialização de grande parte da chamada “capacidade satelital” do SGDC, por meio de edital de chamamento público. Como nenhuma empresa se apresentou, a estatal teria negociado diretamente com a Via Direta o direito de adquirir parte dessa capacidade. No entanto, a empresa afirma ter sido preterida no processo em razão da celebração de contrato entre a Telebras e a ViaSat, empresa norte-americana, sem licitação, para que esta operasse 100% da capacidade da Banda Ka do satélite.

Decisão

No exame da Suspensão de Liminar, a ministra Cármen Lúcia assinalou que nenhuma entidade da Administração Pública direta ou indireta está autorizada a deixar de cumprir o disposto no caput do artigo 37 da Constituição da República, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O risco de impacto nas políticas públicas governamentais apontado pela União é, segundo a presidente do STF, mitigado pela possibilidade de aditamento do contrato atualmente vigente (com o Consórcio Conecta Brasil II). Por sua vez, a lesão à economia pública resultante dessa medida, cujo prejuízo financeiro é estimado pela União em R$ 42 milhões ao mês, ocorreria a partir de julho de 2018.

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