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Ministra suspende inscrição de Santa Catarina em cadastros de inadimplentes da União

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para suspender a inscrição do Estado de Santa Catarina em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin) decorrente do suposto descumprimento, no exercício de 2017, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. A decisão da ministra foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3131, ajuizada pelo estado.

Na ação, o estado alega que a União o inscreveu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão de equívoco na base de cálculo das receitas e valores investidos nas áreas e serviços de educação.

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