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Secretário de Comunicação do STF defende transparência na publicidade estatal

Os princípios da transparência e da publicidade devem nortear, de maneira conjunta, a propaganda governamental e a comunicação dos órgãos públicos com a sociedade. A afirmação foi feita nesta quinta (6), na Câmara dos Deputados, pelo secretário de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF), Márcio Abujamra Aith, que participou de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre as regras para publicidade de órgãos públicos. A audiência foi presidida pela deputada Luíza Erundina (PSOL-SP).

Há na Câmara dezenas de propostas em tramitação para normatizar a publicidade governamental. Todas foram apensadas ao Projeto de Lei 3894/00, que disciplina a publicidade e propaganda dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de entidades da administração indireta. A proposta aguarda parecer da deputada Luíza Erundina.

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