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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ação que pede criminalização da homofobia

No início da sessão do dia 23 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou comunicado do Senado Federal de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado na quarta-feira (22), em caráter terminativo, projeto de lei que inclui os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/1989, que tipifica os crimes de racismo.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que o fato não interrompe a chamada mora legislativa e decidiram continuar o julgamento da ADO 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

Até o momento, foram proferidos seis votos, todos entendendo haver omissão do Congresso Nacional ao não proteger penalmente a comunidade LGBT. O julgamento será retomado na sessão do dia 5 de junho.

Imprensa STF - AV/FB/GL

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

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