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Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, da Bahia, do Ceará e de Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em 119% a taxa de ocupação na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), em Linhares (ES), e determinou a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.

No pedido, as Defensorias Públicas sustentam que os sistemas socioeducativos de seus estados apresentam “situação calamitosa de verdadeira inconstitucionalidade, maculando a dignidade da pessoa humana e todo o mínimo sistema de proteção aos adolescentes” e que os motivos que levaram à concessão da liminar em benefício dos adolescentes internados no Espírito Santo são também constatados em suas unidades federativas.

EC/CR

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