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Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet terminam na sexta-feira (31)

28/01/2020

Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da audiência pública que o Supremo Tribunal Federal realizará para discutir o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior. A audiência, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, está prevista para o dia 10/2. As inscrições devem ser feitas por meio do endereço eletrônico adc51@stf.jus.br. Os interessados devem indicar os pontos que pretendem abordar e a qualificação do especialista ou da entidade que será representada.

Ação

O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional). O objeto é a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. Esse acordo, promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, permite o acesso a dados fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil. Segundo a associação, no entanto, vários tribunais brasileiros requisitam as informações às empresas brasileiras afiliadas aos provedores.

AR//CF

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