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Decisões selecionadas


Não cabe à lei ordinária criar competência jurisdicional não prevista na Constituição. Usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária que interpreta dispositivo constitucional. Os agentes políticos processados por atos de improbidade administrativa não tem foro especial após o término da atividade política.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 2.797 - Diário da Justiça – 19/12/2006


Para o ingresso no Ministério Público, exige-se o mínimo de três anos de atividade jurídica, contados a partir da obtenção do título de bacharel em direito. A ocupação de cargo cujas atribuições não exigem graduação em direito não pode ser qualificada como exercício de atividade jurídica. A comprovação do referido tempo deve se dar no momento da inscrição do concurso de ingresso na carreira.

Mandado de Segurança nº 22.609 (27609) -Diário da Justiça – 02/04/2009


O Distrito Federal não possui competência para legislar acerca do regime jurídico de seus policiais civis. Tal competência é privativa da União Federal e nela se inclui a regulamentação da aposentadoria.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.817 - Diário da Justiça Eletrônico 64, 03/04/2009


Viola a Constituição Federal lei estadual que disponha sobre decadência do crédito tributário porque esta matéria é de competência de lei complementar federal.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 124 - Diário da Justiça – 16/04/2009


A omissão do legislador federal em regulamentar dispositivo constitucional por meio de lei complementar reclamada pela Constituição é violação da ordem constitucional. Fixação de um parâmetro temporal razoável para aprovação, pelo Poder Legislativo, da legislação reclamada pela Constituição.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.682 - Diário da Justiça - 06/09/2007


A inconstitucionalidade da lei estadual que viole dispositivo constitucional e contrarie pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deve ser também considerada à luz da excepcionalidade proveniente da situação fática e da omissão do legislador federal em regulamentar o dispositivo constitucional por meio de lei complementar. A decisão do Supremo Tribunal Federal deve levar em conta a força normativa dos fatos e ponderar entre o princípio da nulidade da lei inconstitucional e o princípio da segurança jurídica. Dessa forma, a lei pode ser julgada inconstitucional, sem declaração de nulidade por certo período de tempo, até que o legislador emende a legislação de acordo com as exigências constitucionais, conforme regulamentadas em lei complementar a ser editada em nível federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.240 - Diário da Justiça - 03/08/2007


Lei Estadual que disponha sobre sorteios viola a Constituição Federal que determina ser da competência da União a lei que regulamenta esta matéria.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 2.995 - Diário da Justiça – 28/09/2007


A inconstitucionalidade de cláusulas de desempenho que requeiram que partidos políticos obtenham certo percentual do voto como pré-condição para operar no Congresso, beneficiar-se de acesso a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, e ter acesso aos recursos do Fundo partidário. Tais cláusulas de desempenho desrespeitam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade de condições, pré-requisitos para a competição entre partidos políticos. Decisão do Supremo Tribunal Federal de correção temporária de dispositvo legal inconstitucional, até que os legisladores tratem da questão.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1351 - Diário da Justiça - 30/03/2007


Para o ingresso no Ministério Público, exige-se o mínimo de três anos de atividade judiciária na qual o bacharelado em Direito seja imprescindível. A comprovação do referido tempo deve se dar no momento da inscrição do concurso de ingresso na carreira.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.460 - Diário da Justiça – 16/06/2007


Em matéria de direito do consumidor, cabe à União editar leis de caráter geral, cabendo aos estados-membros editar leis que atendam suas peculiaridades. Inexistindo lei federal, os Estados exercerão competência suplementar, editando tanto as normas gerais quanto as específicas.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.645 - Diário da Justiça – 01/09/2006


A recepção, ou não, de lei estadual pré-constitucional pela Constituição em vigor pode ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), cuja decisão terá eficácia geral e efeito vinculante devido à feição objetiva da ação. Considerando-se o princípio da subsidiariedade da ADPF, a ação deve ser compreendida no contexto da ordem constitucional global.

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 33 - Diário da Justiça - 27/10/2006


Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas poderes públicos, pois também estão direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Sendo assim, o espaço de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição.

Recurso Extraordinário nº 201.819 - Diário da Justiça - 27/10/2006


A sujeição da vida animal a tratamento cruel, como a briga-de-galo, não é compatível com a Constituição, conforme estabelecido em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.514 - Diário da Justiça - 09/12/2005


O Poder Judiciário, quando intervém para garantiar as franquias constitucionais e assegurar a integridade e supremacia da Constituição, desempenha legitimamente os deveres que lhe foram fixados pela Constituição, mesmo que sua ação institucional se projete ao domínio orgânico do Poder Legislativo.

Mandado de Segurança nº 24.831 - Diário da Justiça - 04/08/2006


A instituição de órgão central que tenha competência para controle administrativo de tribunais e juízes não ofende o princípio da separação dos poderes nem o pacto federativo. Sua criação é de competência exclusiva da União Federal, não sendo partilhada pelos estados federados. Supremo Tribunal Federal não está submetido ao controle do referido órgão, por ser-lhe hierarquicamente superior.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.367 - Diário da Justiça – 22/09/2006


Não viola as garantias e direitos fundamentais a exigência de contribuição previdenciária dos pensionistas e aposentados porque a medida apóia-se no princípio da solidariedade e no princípio de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Viola o princípio da isonomia tributária a aplicação de alíquota diferenciada para servidores públicos estaduais e servidores públicos federais por que todos pertencem a uma só categoria que é a de servidores públicos.

Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.105 - Diário da Justiça – 18/02/2005


Ao constatar-se a inconstitucionalidade da lei impugnada, a situação consolidada deve ser respeitada, em nome do princípio da segurança jurídica. A declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Fazendo prevalecer o interesse público, conferiu–se, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade.

Recurso Extraordinário nº 197.917 - Diário da Justiça - 07/05/2004


Nos casos de persecução criminal nos quais existe a possibilidade de violação do direito à privacidade ou confidencialidade de dados e informações fiscais, bancários, financeiros ou eleitorais, a investigação e formação de provas realizada pessoalmente pelo juiz viola os princípios da imparcilidade da autoridade judicial e da publicidade do processo consagrados pela Constituição. Ao permitir que o juiz se envolva pessoalmente na realização de diligências e formação de provas, que possam posteriormente servir de base para seu próprio julgamento, compromete-se a imparcilidade do juiz e conseqüentemente o devido processo no processo penal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.570 - Diário da Justiça – 22/10/2004


A construção da definição jurídico-constitucional do termo “racismo” requer a conjugação de fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram a sua formação e aplicação. O crime de racismo constitui um atentado contra os princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência.

Habeas Corpus nº 82.424 - Diário da Justiça - 19/03/2004


Para que estupro e atentado violento ao pudor sejam considerados crimes hediondos, não é necessário que resultem em lesão corporal grave ou morte. No ordenamento jurídico brasileiro, a qualificação de um crime como “hediondo” implica penalidades mais severas e veda a possibilidade de concessão de indulto e comutação da sentença de réu condenado por esses crimes.

Habeas Corpus nº 81.288 - Diário da Justiça – 24/04/2003


De acordo com a lógica sistemática da distribuição do poder legislativo, somente a lei federal pode introduzir exceção a preceito geral estabelcido na Constituição Federal. Portanto, temas que recaiam sob a categoria de regras gerais de conservação ambiental, como a exigência constitucional de relatório de impacto sobre o meio-ambiente, não podem ser sujeitas a exceções fixadas ao nível das constituições estaduais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1086 - Diário da Justiça – 10/08/2001


Ao assegurar que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação e de expressão não deve sofrer qualquer restrição e explicitamente proibir que a lei crie embaraços à liberdade de imprensa, observados os direitos individuais, a Consituição não tolera a imposição de penalidades a meios de comunicação que divulguem, sem autorização, informações sobre menor acusado de violar a lei. Penalidades como a suspensão da circulação de jornais e da transmissão de rádio e TV constituiriam violação da liberdade de imprensa, pois prejudicariam a liberdade do público de ser informado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 869 - Diário da Justiça - 04/06/2004


Embora os tribunais possam cobrar taxas judiciárias e custas ad valorem, a cobrança de alíquota excessiva ou a inexistência de teto para as taxas pode infringir a garantia constitucional de pleno acesso à prestação jurisidicional se aquelas taxas forem desproporcionalmente mais elevadas do que o custo do serviço que remuneram.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1926 - Diário da Justiça – 10/09/1999


O conceito de crime político baseia-se na identificação do objeto legal que é por ele lesado. O crime contra a segurança externa do Estado constitui crime político e portanto sujeito à proibição fixada no art. 5, LII da Constituição, segundo o qual a extradição de estrangeiro não será concedida com base em crime político ou ideológico.

Extradição nº 700 - Diário da Justiça – 05 /11/1999


O princípio da proporcionalidade não resulta violado quando uma Lei Estadual assegura amplos poderes ao Governador do Estado para implementar programa de desestatização, desde que a legislação estaleça procedimentos transparentes, sujeitos a controle judicial e a outros mecanismos de fiscalização, como definido na Constituição Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.724 - Diário da Justiça – 22/10/1999


A presunção de violência no crime de estupro cometido contra menor não viola o princípio constitucional da responsabilidade penal subjetiva, pois um menor não é capaz de oferecer consentimento para tal ação. A alegação de falta de justa causa para decreto de prisão requer exame completo de todas as provas, o que não se admite em pedido de habeas corpus de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Habeas Corpus nº 74.983 - Diário da Justiça - 29/08/1997


A obrigação constitucional do Estado de assegurar a todos os cidadãos o pleno exercício de direitos culturais, promovendo a apreciação e difusão de manifestações culturais, não exime o Estado de observar o dispositivo constitucional que proíbe o tratamento cruel de animais.

Recurso Extraordinário nº 153.531 - Diário da Justiça – 13/03/1998


A tese da hierarquia entre as normas constitucionais originárias é incompatível com o sistema de Consituição rígida. O fundamento da validade de todas as normas constitucionais originárias repousa no poder constituinte originário, e não em outras normas constitucionais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 815 - Diário da Justiça - 10/05/1996


Com a adoção de uma nova Constituição, a lei anterior ou é compatível com ela e permanecerá em vigor, ou é incompatível com ela e será por ela revogada. Ao preparar projeto de legislação, o legislador observa os limites impostos pela Constituição em vigor, pois é obviamente impossível obedecer a termos e preceitos de uma Constituição futura, ainda inexistente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2 - Diário da Justiça - 21/11/1997


Lei que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aos portadores de deficiência obedece ao princípio da igualdade, na medida em que dá tratamento distinto aos usuários para igualá-los no direito de acesso ao serviço. Empresa prestadora de serviço público não dispõe de ampla liberdade para prestação que lhe foi outorgada, mas sujeita-se a um regime de iniciativa de liberdade regulada nos termos da lei e segundo as necessidades da sociedade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.649 - Diário da Justiça Eletrônico 197, 17/10/2008


Para o deferimento do pedido de extradição, é necessário avaliar se o Estado requerente cumprirá os parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e dos direitos humanos.

Extradição 986 - Diário da Justiça Eletrônico 117, 05/10/2007


A condução forçada de indivíduo à realização de exame de verificação de paternidade viola os princípios da dignidade humana, da integridade física, da intangibilidade do corpo humano e da legalidade. A recusa do acusado deve ser resolvida no plano jurídico e não por meio de coação física.

Habeas Corpus 71.373 - Diário da Justiça, 22/11/1996

 

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