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Recurso Extraordinário nº 201.819 - Diário da Justiça - 27/10/2006

Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas poderes públicos, pois também estão direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Sendo assim, o espaço de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição.

A União Brasileira de Compositores – UBC interpôs recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reintegrou sócio que fora excluído da associação por não ter sido a ele conferido o direito de ampla defesa no procedimento que resultou em sua exclusão. A recorrente alegou que o princípio constitucional da ampla defesa não é aplicável ao caso, por tratar-se de entidade de direito privado e não de órgão da administração pública.

A Segunda Turma do Tribunal entendeu que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas poderes públicos, pois também estão direcionados à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Dessa maneira, ficou consignado que as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Sendo assim, o espaço de autonomia privada conferido às associações está limitado pela observância aos princípios e direitos fundamentais inscritos na Constituição. Ademais, trata-se, no caso, de entidade que, apesar de privada, integra o espaço público, ainda que não-estatal. A UBC assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais dos associados.

A exclusão de associado sem a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio, vez que fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. Vencida a tese de que as associações privadas têm liberdade para se organizar e estabelecer normas de funcionamento e de relacionamento entre os sócios, desde que respeitem a legislação em vigor. Segundo esse entendimento, a controvérsia sobre a exclusão do sócio resolve-se a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, não havendo que se falar em incidência do princípio constitucional da ampla defesa.

Conseqüentemente, a Segunda Turma do Tribunal, por maioria de votos, negou provimento ao recurso extraordinário.


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