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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 21:01

TAMANHO

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	STF julga constitucional transmissão da Voz do Brasil em faixa de horário predeterminada Dispositivo da Lei 4.117/1962 determina que o programa deve ser retransmitido por 60 minutos ininterruptos, entre as 19h e as 22h.
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	Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF Prevaleceu o entendimento de que a missão constitucional dos conselhos ficaria comprometida caso suas decisões sejam revistas pelos mesmos órgãos que estão sob sua supervisão e fiscalização.
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	Em homenagem ao Dia da Consciência Negra, Fux afirma que inclusão é necessária para promover resgate histórico Declaração se deu durante palestra realizada no XXVI Congresso Nacional de Registro Civil, em Brasília.
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