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Brasília, 1 de fevereiro de 2015 - 09:38

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	Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, "durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas".
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	STF firma convênios com Ajufe e UnB para intercâmbios internacionais O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou na terça-feira (16/12) dois convênios de intercâmbio para promover experiências entre o Judiciário do Brasil e os países do Mercado Comum do Sul (Mercosul).
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	Ministro Lewandowski assume Presidência da Subcomissão para a América Latina da Comissão de Veneza Na manhã do sábado (13/12), segundo dia da 101ª sessão plenária da Comissão de Veneza, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, foi eleito Presidente da Subcomissão para a América Latina, com mandato até dezembro de 2015.
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