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Brasília, 22 de maio de 2019 - 05:43

TAMANHO

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	STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos Os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso. No julgamento do mérito, o STF invalidou leis municipais que proibiam essa modalidade de transporte de passageiros.
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	Corte no orçamento de institutos e universidades federais é questionado no STF Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o PDT questiona a medida e afirma que a intenção do governo federal é restringir a liberdade de pensamento e promover patrulhamento ideológico. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.
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	STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
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La Corte Suprema de Justicia de la Nación volvió a declarar inconstitucional el pago de Ganancias en jubilaciones

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Relatório de Atividades do Supremo Tribunal Federal 2017

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